Leis de Incentivos Fiscais: Cultura e Esporte

Leis de Incentivos Fiscais: Cultura e Esporte

 

Cultura

 

Assessoria e Consultoria na Lei de Incentivo à Cultura para a Administração Pública Indireta

 

Você sabia que a Lei de Incentivo à Cultura (LIC) permite que entidades públicas e privadas direcionem uma parte do imposto de renda devido para apoiar ações culturais?

Esse é um importante instrumento de valorização da cultura nacional, ampliando o acesso da população à arte em suas mais diversas formas.

Mas afinal, como garantir a aprovação de um projeto por meio da LIC?

Quais são os critérios, fases e prazos envolvidos?

E depois da aprovação, como realizar a execução e a prestação de contas de forma correta?

É justamente nesse ponto que entra o trabalho da NM80 Assessoria, especializada em captação de recursos e gestão, com sólida experiência no setor público.

A NM80 Assessoria oferece um atendimento completo e personalizado para entidades da Administração Pública Indireta, como autarquias e fundações, que desejam utilizar a LIC como ferramenta de fomento cultural. O serviço contempla:

• Estruturação do projeto cultural em conformidade com os parâmetros da legislação vigente;
• Cadastro do projeto na plataforma digital do Ministério da Cultura;
• Acompanhamento do processo de análise e aprovação junto ao Ministério;
• Apoio na execução do projeto, incluindo gestão financeira, planejamento de ações;
• Elaboração de relatórios técnicos e financeiros, organização documental e encaminhamento da prestação de contas.

A NM80 Assessoria conta com um time técnico experiente, que já colaborou na estruturação e gestão de diversos projetos culturais

Com a NM80 Assessoria, você garante mais segurança, eficiência e qualidade em todas as etapas do seu projeto cultural.

Entre em contato e conheça melhor como podemos apoiar a sua instituição na utilização da Lei de Incentivo à Cultura.

Assessoria e Consultoria na Lei de Incentivo à Cultura para o Terceiro Setor

 

Você conhece os benefícios da Lei de Incentivo à Cultura?

Essa legislação federal permite que cidadãos e empresas destinem parte de seu imposto de renda para apoiar projetos culturais que gerem impacto social positivo.

Dessa forma, é possível contribuir com o fortalecimento da cultura no Brasil, ao mesmo tempo em que se usufrui de vantagens fiscais.

Quer saber como viabilizar um projeto cultural dentro dessa lei?

A NM80 Assessoria oferece suporte completo para organizações do terceiro setor — como hospitais, APAEs, associações culturais e fundações — que atuam com cultura e desejam acessar os recursos disponíveis por meio da LIC.

O atendimento da NM80 inclui todas as fases:

• Desenvolvimento do projeto cultural alinhado com a legislação;
• Inscrição no sistema oficial do Ministério da Cultura;
• Acompanhamento de análise e aprovação;
• Apoio na execução técnica e financeira;
• Prestação de contas clara, eficiente e dentro dos prazos.

Com anos de atuação no setor público e social, a NM80 Assessoria já auxiliou diversas entidades a tirarem projetos do papel e transformarem iniciativas culturais em realidade nas mais variadas linguagens artísticas.

Se sua organização deseja realizar um projeto cultural e quer aumentar suas chances de aprovação, conte com a experiência e o cuidado técnico da NM80 Assessoria.

 

O que é a Lei de Incentivo à Cultura?

 

A Lei de Incentivo à Cultura, originada pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), é um dos pilares do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e funciona por meio do mecanismo de renúncia fiscal. Ela permite que parte do imposto de renda devido por pessoas físicas e empresas seja direcionado para apoiar projetos culturais em todo o Brasil.

Ao apresentar uma proposta cultural ao Ministério da Cultura e obtendo aprovação, o proponente recebe autorização para captar recursos de contribuintes interessados em apoiar a iniciativa, com abatimento do valor no imposto a pagar.

Os projetos podem ser cadastrados entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.

Como funciona a dedução no Imposto de Renda através da Lei de Incentivo à Cultura?

 

O incentivo concedido pode ser revertido total ou parcialmente como dedução fiscal, de acordo com os limites permitidos por lei:

• Pessoas Jurídicas (lucro real): até 4% do imposto devido;
• Pessoas Físicas: até 6% do imposto devido.

Esse modelo estimula a participação ativa da sociedade e da iniciativa privada no desenvolvimento cultural do país.

Como realizar uma doação ou patrocínio por meio da Lei de Incentivo à Cultura?

 

Contribuintes que fazem a declaração completa do Imposto de Renda podem optar por destinar até 6% do imposto devido para apoiar projetos previamente aprovados na Lei de Incentivo à Cultura.

Esses projetos incluem ações e iniciativas promovidas por museus, centros culturais, fundações e entidades culturais em geral.

Como captar recursos através da Lei Rouanet?

 

Após a aprovação da proposta, o proponente está habilitado a captar recursos junto a apoiadores — sejam pessoas físicas ou empresas —, com o benefício da dedução fiscal.

Nesse processo, o governo federal renuncia  parte da arrecadação tributária para que esses valores sejam aplicados diretamente na execução de atividades culturais.

Quem pode apresentar projetos culturais pela Lei de Incentivo à Cultura?

 

Estão aptos a apresentar propostas:

• Pessoas físicas com atuação comprovada na área cultural (artistas, produtores, técnicos, entre outros);
• Entidades públicas culturais da administração indireta, como fundações e autarquias;
• Organizações privadas com ou sem fins lucrativos, desde que possuam finalidade cultural expressa em seus documentos constitutivos.

Todos os proponentes devem estar cadastrados no sistema do Ministério da Cultura (Salic).

Quem pode atuar como proponente na Lei Rouanet?

 

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser proponentes, desde que comprovem experiência ou atuação na área cultural. No caso das pessoas jurídicas, é necessário que os documentos oficiais da entidade contenham cláusulas que estabeleçam sua finalidade cultural.

Quantos projetos cada proponente pode apresentar?

 

A legislação estabelece limites tanto em número de projetos quanto em valores autorizados para captação:

• Pessoa Física ou MEI: até 4 projetos ativos, totalizando até R$ 1 milhão;
• Demais tipos de Empreendedor Individual (EI): até 8 projetos ativos, com limite de R$ 6 milhões;
• Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda) ou outras pessoas jurídicas: até 16 projetos ativos, somando até R$ 10 milhões.

Cada projeto individualmente pode captar até R$ 1 milhão, salvo exceções previstas em regulamentação específica.

Como é feita a captação de recursos?

 

Com a portaria de aprovação publicada, inicia-se a busca por investidores — empresas ou pessoas físicas — interessadas em patrocinar o projeto em troca de deduções fiscais.

Vale destacar que esses recursos não vêm diretamente dos cofres públicos. O governo apenas autoriza que o imposto devido seja aplicado diretamente em projetos de interesse cultural, fortalecendo o papel da iniciativa privada no setor.

O que pode ser considerado um projeto cultural dentro da Lei Rouanet?

 

Um projeto cultural reúne todas as informações de planejamento, execução e orçamento de atividades como:

• Apresentações teatrais, musicais ou literárias;
• Exposições de artes visuais;
• Publicações literárias;
• Produções audiovisuais;
• Doações de acervo e manutenção de bibliotecas, museus e arquivos públicos;
• Construção e manutenção de espaços culturais em municípios de até 100 mil habitantes;
• Preservação do patrimônio cultural, material e imaterial;
• Iniciativas de rádio e televisão educativas e culturais de caráter não comercial.

Você acredita que seu projeto é viável para captar pela Lei de Incentivo à Cultura?

 

A NM80 Assessoria é referência no apoio técnico à elaboração, aprovação e execução de projetos culturais por meio da Lei Rouanet. Acompanhamos cada etapa — desde o credenciamento do proponente e elaboração do projeto, até a inscrição, execução e prestação de contas.

Após a aprovação da proposta e publicação da Portaria no Diário Oficial da União, nosso time especializado também auxilia na captação de recursos junto a patrocinadores.

Quer transformar sua ideia em um projeto cultural aprovado?

 

A NM80 Assessoria está pronta para construir com você um projeto sólido, bem estruturado e de acordo com todas as exigências legais.

Com experiência em captação de recursos públicos e privados e forte atuação junto ao Ministério da Cultura, nosso compromisso é viabilizar sua iniciativa cultural com segurança técnica e agilidade em todas as fases do processo.

Fale conosco e dê o primeiro passo para tirar seu projeto do papel.