Implementação do Modelo Gestão.gov.br

Transforme a gestão da sua prefeitura com mais eficiência, controle e transparência.

A NM80 Assessoria oferece suporte completo na implementação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, exigido para prefeituras que recebem recursos por meio de transferências voluntárias da União, como convênios, termos de fomento e contratos de repasse.

O que é o Gestão.gov.br?

 

Trata-se de um modelo instituído pela Portaria nº 66/2017 e detalhado pela Instrução Normativa nº 19/2022, que estabelece critérios, padrões e indicadores de excelência para a governança e a gestão pública. Ele faz parte das exigências da Plataforma +Brasil e tem como objetivo principal melhorar a capacidade institucional dos entes federados.

 

Por que ele é importante?

 

A adoção do Gestão.gov.br permite que a prefeitura:

• Tenha acesso regular aos recursos federais via transferências voluntárias;
• Aumente sua maturidade em gestão pública, por meio de práticas mais modernas e eficientes;
• Evite penalidades, como bloqueio de repasses e impedimento de novos convênios;
• Promova transparência, responsabilidade e controle nos processos administrativos;
• Fortaleça sua imagem institucional perante os órgãos de controle.

Qual o prazo?

 

Após adesão ao modelo, o município tem de  6 a 12 meses para cumprir as etapas obrigatórias, incluindo:

• Criação de um Comitê de Governança e Gestão;
• Aplicação do Indicador de Maturidade da Gestão (PMG);
• Elaboração de plano de ação;
• Monitoramento e melhoria contínua.

 E se a prefeitura não implementar?

 

A ausência de adesão e de comprovação do cumprimento das etapas pode resultar em:

• Suspensão de transferências voluntárias da União;
• Impedimento de novos repasses federais;
• Apontamentos em auditorias da CGU, TCU e tribunais de contas estaduais;
• Responsabilização administrativa da gestão

Como a NM80 pode ajudar?

 

A NM80 Assessoria possui uma equipe técnica especializada para acompanhar a prefeitura em todas as etapas da implementação, desde a elaboração do decreto municipal e do comitê, passando pelo diagnóstico com base no Indicador de Maturidade, até a entrega do plano de ação e seu monitoramento contínuo.

Com a experiência de quem já atua com dezenas de prefeituras em Santa Catarina e conhece profundamente a Plataforma Transferegov, nós ajudamos a sua gestão a garantir segurança técnica, cumprimento de exigências legais e preparo para captar cada vez mais recursos.

Quer saber como implementar o Gestão.gov.br no seu município de forma segura e eficaz? Fale com a nossa equipe e agende uma apresentação personalizada.